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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2748
Título: | Voto n. 27/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. COVID-19. 1. A alegação genérica de que o inadimplemento tem ensejo na pandemia do novo coronavírus, sem qualquer demonstração concreta de nexo de causalidade ou de sua repercussão sobre os deveres avençados em contrato, não afasta a conduta de descumprimento contratual; 2. A infração não exige, para sua consumação, a comprovação de dolo ou má-fé, de forma que a inexecução do estipulado contratualmente enseja responsabilidades para o inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida; 3. A execução contratual não se materializa única e exclusivamente pela prestação dos serviços em si, mas também através do cumprimento de todas as obrigações acessórias que lhe são correlatas. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2747 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2746 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: SEI n. 25351.920075/2020-10 Número do expediente de indeferimento: SEI n. 1188365 Número do expediente recurso: SEI n. 1446175 SJO 23-2021 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Apuração de sanção Descumprimento contratual Atraso nos pagamentos Obrigações trabalhistas COVID-19 City Service Segurança |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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