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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2746| Título: | Despacho n. 229/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Cuida-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI n. 1579826), interposto pela empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária-SJO n. 23/2021, realizada no dia 07/07/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente a sanção de multa no valor de R$ 41.663,44 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), por descumprimento contratual. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2747 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2748 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo SEI: 25351.920075/2020-10 Número do expediente do recurso (1a instância) SEI: 1446175 Número do expediente do recurso (2a instância) SEI: 1579826 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Apuração de sanção Descumprimento contratual City Service Segurança |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 229_2021_GGREC_City Service Segurança LTDA.pdf Restricted Access | 209.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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