Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2722| Título: | Voto n. 312/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO PREVISTO VÁLIDO, NÃO APRESENTADA A CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO Não atendimento a RDC/ANVISA n. 185/2001, RDC/ANVISA n. 56/2001, RDC/ANVISA n. 204/2005, RDC/ANVISA n. 59/08, IN 1/09 e art. 15º da Lei n.º 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.491367/2020-23 Número do expediente indeferido: 4095013/20-1 Número do expediente recurso: 1243071/21-4 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Sintex Medical Implant Biomédica Comercial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 312-2021-CRES3-SINTEX MEDICAL IMPLAT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 211.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.