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VOTO Nº 312-2021-CRES3-SINTEX MEDICAL IMPLAT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-27T19:28:32Z-
dc.date.available2022-10-27T19:28:32Z-
dc.date.issued2021-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2722-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO PREVISTO VÁLIDO, NÃO APRESENTADA A CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO Não atendimento a RDC/ANVISA n. 185/2001, RDC/ANVISA n. 56/2001, RDC/ANVISA n. 204/2005, RDC/ANVISA n. 59/08, IN 1/09 e art. 15º da Lei n.º 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 312/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical16 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.491367/2020-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4095013/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1243071/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordSintex Medical Implant Biomédica Comercialpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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