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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2719| Título: | Voto n. 296/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. REANALISE APÓS PROVIMENTO PARCIAL SUSCITADO PELA DIRETORIA COLEGIADA Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art 25 da RDC nº 226/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2601 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2604 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.219308/2010-15 Número do expediente indeferido: 288180/10-2 Número do expediente recurso: 1103677/21-7 SJO 21-21 Inclui Despacho n. 116/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Voto n. 170/2021/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Reality Cigars Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 296-2021-CRES3-REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 260.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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