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Título: Voto n. 296/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. RECORRENTE FILIADA AO SINDITABACO. REANALISE APÓS PROVIMENTO PARCIAL SUSCITADO PELA DIRETORIA COLEGIADA Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art 25 da RDC nº 226/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2601
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Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.219308/2010-15
Número do expediente indeferido: 288180/10-2
Número do expediente recurso: 1103677/21-7
SJO 21-21
Inclui Despacho n. 116/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Inclui Voto n. 170/2021/SEI/DIRE2/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

Reality Cigars Comércio Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 296-2021-CRES3-REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf
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