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Título: Voto n. 315/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO APROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES GERAIS/INESPECÍFICAS DIRECIONADAS AO SISTEMA IMUNE. NÃO APROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Não atendimento ao art. 12 e aos incisos II e V do art. 14 da RDC Nº 241/2018 CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR SEU PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.721352/2019-61
Número do expediente indeferido: 3469264/19-8
Número do expediente recurso: 1416708/21-9
SJO 22-21
Inclui Despacho n. 122/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Inclui Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Danisco Brasil
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 315-2021-CRES3-DANISCO BRASIL LTDA.pdf
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