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VOTO Nº 315-2021-CRES3-DANISCO BRASIL LTDA.pdf
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Despacho n° 122_2021_GGREC_Danisco Brasil LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-27T18:29:25Z-
dc.date.available2022-10-27T18:29:25Z-
dc.date.issued2021-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2715-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO APROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES GERAIS/INESPECÍFICAS DIRECIONADAS AO SISTEMA IMUNE. NÃO APROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Não atendimento ao art. 12 e aos incisos II e V do art. 14 da RDC Nº 241/2018 CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR SEU PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 315/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.721352/2019-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3469264/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1416708/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 122/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordDanisco Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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