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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2699| Título: | Voto n. 573/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Ausência de provas de que a autuada tenha praticado ato concorrente com a empresa responsável pela propaganda irregular. 2. Impossibilidade de responsabilizar fabricante/titular de registro de alimento por publicidade irregular cometida por terceiro. Parecer CONS nº. 33/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 266/2011 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.701445/2011-97 (exp. 985102/11-0) Número do expediente recurso: 1607711/16-3 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Fitovida Laboratório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 573-2021-CRES2-FITOVIDA LABORATÓRIO LTDA.pdf Restricted Access | 126.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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