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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2699Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 573-2021-CRES2-FITOVIDA LABORATÓRIO LTDA.pdf Restricted Access | 126.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-27T18:11:16Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-27T18:11:16Z | - |
| dc.date.issued | 2021-05-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2699 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSITÊNCIA DO AIS. 1. Ausência de provas de que a autuada tenha praticado ato concorrente com a empresa responsável pela propaganda irregular. 2. Impossibilidade de responsabilizar fabricante/titular de registro de alimento por publicidade irregular cometida por terceiro. Parecer CONS nº. 33/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 573/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 266/2011 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25351.701445/2011-97 (exp. 985102/11-0) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1607711/16-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fitovida Laboratório | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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