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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2696| Título: | Voto n. 570/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. PRODUTO PARA SAÚDE.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. 1. Processo paralisado por período superior a 5(cinco) anos. Artigo 1º-A da Lei nº. 9.873/1999. 2. Incidência da prescrição da ação punitiva do Estado. CONHECER DO RECURSO COM REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 09/2004 – PA – Guarulhos - SP PAS número: 25759.015885/2004-41 (exp. 043942/04-8) Número do expediente recurso: 997550/10-1 SJO 22-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Prosíntese |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 570-2021-Cres2-Comércio e Imp. de Produtos Médicos Ltda.pdf Restricted Access | 132.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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