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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2696
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 570-2021-Cres2-Comércio e Imp. de Produtos Médicos Ltda.pdf Restricted Access | 132.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-27T18:09:45Z | - |
dc.date.available | 2022-10-27T18:09:45Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2696 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. PRODUTO PARA SAÚDE.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. 1. Processo paralisado por período superior a 5(cinco) anos. Artigo 1º-A da Lei nº. 9.873/1999. 2. Incidência da prescrição da ação punitiva do Estado. CONHECER DO RECURSO COM REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 570/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 09/2004 – PA – Guarulhos - SP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25759.015885/2004-41 (exp. 043942/04-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 997550/10-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Prosíntese | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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