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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2693
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 566-2021-CRES2-Drogaria Araujo S.A.docx Restricted Access | 68.38 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-27T18:06:00Z | - |
dc.date.available | 2022-10-27T18:06:00Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2693 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. COSMÉTICO. MEDICAMENTO. 1. Propaganda enganosa de bloqueadores solares, causando interpretação falsa, erro ou confusão quanto à natureza e qualidade dos produtos. Artigo 59 da Lei nº. 6.360/1976. §1º e §2º Artigo 27 da Lei nº. 8.078/1990. Artigo 93 Decreto nº. 79.094/1977. Inciso V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Oferecer prêmio condicionado a venda de medicamento, estimulando seu uso indiscriminado. Incisos I e III Artigo 10 da RDC 102/2000. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 3. Não informar o número do registo correto do medicamento. Inciso I Artigo 12 do Decreto nº. 2.018/1996. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 4. Os atos jurídicos de regem pela lei da época em que ocorreram as infrações – “tempus regit actum”. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 566/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 10 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0815/2010 – GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.518876/2010-77 (exp. 682543/10-5) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0875620/15-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Drogaria Araújo S.A | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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