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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2687
Título: | Voto n. 495/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES SANITÁRIAS. DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. EMBALAGEM HOSPITALAR. EXPOR À VENDA. REGISTRO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. MICROEMPRESA. RISCO SANITÁRIO ALTO. 1. Funcionar sem Autorização de Funcionamento de Empresa para drogaria configura infração sanitária. Artigo 50 da Lei nº 6.360/1976. Inciso I do artigo 2º da RDC nº 44/2009. 2. Fracionar medicamentos de venda sob prescrição médica irregularmente configura infração sanitária. Artigo 48 da RDC 44/2009. Artigo 15 da RDC 80/2006. 3. Fracionar medicamentos a partir de embalagem hospitalar configura infração sanitária. Artigo 48 da RDC 44/2009. Artigo 15 da RDC 80/2006. Inciso III do artigo 4º da RDC 71/2009. 4. Expor à venda produtos sob vigilância sanitária sem registro ou notificação na Anvisa configura infração sanitária. Artigo 12 da Lei nº 6.437/1977. Artigo 30 da RDC 44/2009. 5. As infrações sanitárias classificadas com grau de risco sanitário considerado alto não estarão sujeitas ao instituto da dupla visita, previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, para fins de lavratura de auto de infração. Parecer CONS nº 119/2019. 6. Necessário adequar a dosimetria da pena a outros casos semelhantes. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 030/11/GFIMP/ANVISA PAS número 25351.099980/2011-95 (exp. 138325/11-6) Número do expediente recurso: 1631893/16-5 SJO 22-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Drogamar Medicamentos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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