Voto n. 492/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AERONAVE. RESÍDUOS SÓLIDOS. PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE. DOLO. BOA-FÉ. 1. Proceder com o embarque de passageiros antes do término da remoção de todos os resíduos sólidos e dos procedimentos de limpeza dos compartimentos da aeronave configura infração sanitária. Artigo 32 da RDC 2/2003. 2. O comando legal do artigo 32 da RDC 2/2003 é dirigido à empresa aérea, pois é ela quem autoriza o embarque dos passageiros. 3. Nas infrações sanitárias, a ausência de intenção para a prática da infração não desnatura a tipificação, uma vez que ela não reclama como elemento essencial e vital de concreção a vontade livre e consciente do agente de agir dolosamente. 4. A boa-fé deve ser o assento de toda relação jurídica e social, sendo considerada uma cláusula geral, um princípio, propriamente dito. É, portanto, pressuposto de toda relação ou negócio jurídico, não sendo cabível invocá-la como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).