Voto n. 652/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. RECOLHIMENTO. Produto não preenche requisitos estabelecidos em lei, o que implica na sua imediata retirada do comércio (Art. 6º da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/9/1976). Classificação de Risco à Saúde do produto, na Classe II, que é a situação na qual existe alta probabilidade de que o uso ou exposição a um medicamento possa causar agravo temporário à saúde ou reversível por tratamento medicamentoso (Art.2º, IV, b) da Resolução nº 55 de 17/03/2005, publicada no DOU nº 54 em 21/03/2005). CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.