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VOTO Nº 652- 2021-CRES2-VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.pdf
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Despacho n° 172_2021_GGREC_Vitamedic Indústria Farmacêutica LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-27T17:44:45Z-
dc.date.available2022-10-27T17:44:45Z-
dc.date.issued2021-06-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2675-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS. RECOLHIMENTO. Produto não preenche requisitos estabelecidos em lei, o que implica na sua imediata retirada do comércio (Art. 6º da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24/9/1976). Classificação de Risco à Saúde do produto, na Classe II, que é a situação na qual existe alta probabilidade de que o uso ou exposição a um medicamento possa causar agravo temporário à saúde ou reversível por tratamento medicamentoso (Art.2º, IV, b) da Resolução nº 55 de 17/03/2005, publicada no DOU nº 54 em 21/03/2005). CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2676-
dc.titleVoto n. 652/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical31 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.387344/2021-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1697242/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 172/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordVitamedic Indústria Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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