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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2669| Título: | Despacho n. 4/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2668 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo administrativo sanitário (PAS): 25351.397224/2011-04 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1373353/16-2 Número do auto de infração sanitária: 0201/2011/GGPRO/ANVISA SJO 22-21 Inclui Voto n. 496/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Mercadolivre.com Atividades de Internet |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
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| Despacho nº 4_2022_CRES2_MERCADO LIVRE.pdf Restricted Access | 2.73 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| VOTO Nº 496-2021-CRES2-MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.pdf Restricted Access | 212.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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