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Título: Voto n. 105/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. PETIÇÃO SECUNDÁRIA CLONE. INDEFERIMENTO. Recursos protocolados intempestivamente não devem ser conhecidos. Alínea c, do inciso I, do art. 9º da RDC nº 25/2008. NÃO CONHECER DOS RECURSOS por intempestividade.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.166470/2015-71
Número de expediente das petições indeferidas: 2545697/16-1; 2545728/16-4 e 2545727/16-6
Número de expediente dos recursos: 0726879/20-3; 0727224/20-3 e 0727417/20-3
SJO 22-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

Laboratório Teuto Brasileiro S/A
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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