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Voto nº 105-2021-Cres1-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-27T12:48:31Z-
dc.date.available2022-10-27T12:48:31Z-
dc.date.issued2021-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2661-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. PETIÇÃO SECUNDÁRIA CLONE. INDEFERIMENTO. Recursos protocolados intempestivamente não devem ser conhecidos. Alínea c, do inciso I, do art. 9º da RDC nº 25/2008. NÃO CONHECER DOS RECURSOS por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 105/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.166470/2015-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero de expediente das petições indeferidas: 2545697/16-1; 2545728/16-4 e 2545727/16-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero de expediente dos recursos: 0726879/20-3; 0727224/20-3 e 0727417/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Teuto Brasileiro S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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