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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2633
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 517-2021-Cres2-Pereira & Sá Ltda.pdf Restricted Access | 575.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T20:25:00Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T20:25:00Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2633 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DROGARIA. FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTO. VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. PORTARIA N. 344/1998. ESCRITURAÇÃO NO SNGPC. AUSÊNCIA. 1. Somente podem ser fracionados medicamentos em embalagens fracionáveis aprovadas pela Anvisa, não podendo o fracionamento ser feito com medicamentos de venda sob prescrição médica. RDC N. 81/2006, ARTIGO 15; 2. A ausência de escrituração adequada dos produtos das listas da Portaria n. 344/1998 configura infração sanitária. PORTARIA N. 344/1998, ARTIGO 62 C/C RDC N. 27/2007, ARTIGO 10, CAPUT E §3. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 517/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 465/2010 – GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.772965/2010-17 (exp. 983982/10-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1307004/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração sanitária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Drogaria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fracionamento de medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Venda sob prescrição médica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos sujeitos a controle especial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Escrituração no SNGPC | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pereira & Sá | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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