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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2632| Título: | Voto n. 277/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL, DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Insuficiência de informações sobre descrição da eficácia e segurança do produto, incidindo no item 1.6 do Anexo III.C da RDC nº 185/200101; de desempenho e execução das funções alegadas para o produto pelo fabricante, incidindo no item 3 dos Requisitos Gerais da RDC nº 56/2001; de informações sobre dados clínicos com avaliação crítica, resultados e conclusões, adequadas ao produto, incidindo no item 3 dos Princípios da norma RDC nº 56/2001 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.324844/2020-46 Número do expediente indeferido: 3759225/20-4 Número do expediente recurso: 1025795/21-1 SJO 20-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo TKL Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 277 -2021-CRES3-TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 162.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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