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VOTO Nº 277 -2021-CRES3-TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-26T20:24:42Z-
dc.date.available2022-10-26T20:24:42Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2632-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL, DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Insuficiência de informações sobre descrição da eficácia e segurança do produto, incidindo no item 1.6 do Anexo III.C da RDC nº 185/200101; de desempenho e execução das funções alegadas para o produto pelo fabricante, incidindo no item 3 dos Requisitos Gerais da RDC nº 56/2001; de informações sobre dados clínicos com avaliação crítica, resultados e conclusões, adequadas ao produto, incidindo no item 3 dos Princípios da norma RDC nº 56/2001 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 277/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.324844/2020-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3759225/20-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1025795/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordTKL Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalarespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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