Despacho n. 184/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, referente ao cancelamento da publicação do deferimento da petição de nova indicação terapêutica para o medicamento XYLESTESIN, na forma farmacêutica geleia tópica para uso oftálmico (cloridrato de lidocaína 20 mg/g), processo n° 25992.007501/63, expediente nº 2289960/17-0, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária nº 22, realizada no dia 30 de Junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 71/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.440, de 30/06/2021, DOU n° 122, de 01/07/2021, seção 1, pág. 100.