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Voto nº 71-2021-Cres1-Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.pdf
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Despacho n° 184_2021_GGREC_Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-26T19:14:56Z-
dc.date.available2022-10-26T19:14:56Z-
dc.date.issued2021-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2627-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO PÓSREGISTRO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. REVISÃO DE ATO. INSUBISISTÊNCIA. ESTUDO CLÍNICO. SEGURANÇA. EFICÁCIA. PARECER. Cabe revisão de ato pela área técnica quando constatado deferimento de petição sem que houvesse a devida avaliação e emissão do parecer técnico correspondente, garantindo segurança e eficácia da nova indicação terapêutica aprovada, o que leva à publicação da insubsistência do ato. Documento 3, mudança do tipo 11d, da RDC nº 73/2016 e Art. 53 da Lei 9.784/99. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2629-
dc.titleVoto n. 71/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25992.007501/63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2289960/17-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4345524/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 184/2021-GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordCristália Produtos Químicos Farmacêuticospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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