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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2627
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 71-2021-Cres1-Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 1.73 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 184_2021_GGREC_Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA.pdf Restricted Access | 3.93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T19:14:56Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T19:14:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2627 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO PÓSREGISTRO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. REVISÃO DE ATO. INSUBISISTÊNCIA. ESTUDO CLÍNICO. SEGURANÇA. EFICÁCIA. PARECER. Cabe revisão de ato pela área técnica quando constatado deferimento de petição sem que houvesse a devida avaliação e emissão do parecer técnico correspondente, garantindo segurança e eficácia da nova indicação terapêutica aprovada, o que leva à publicação da insubsistência do ato. Documento 3, mudança do tipo 11d, da RDC nº 73/2016 e Art. 53 da Lei 9.784/99. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2629 | - |
dc.title | Voto n. 71/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25992.007501/63 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2289960/17-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 4345524/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 22-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 184/2021-GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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