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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2625
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 513-2021-Cres2-Distribuidora Farmacêutica Panarello.pdf Restricted Access | 571.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-26T19:02:33Z | - |
dc.date.available | 2022-10-26T19:02:33Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-11 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2625 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIAS E DROGARIAS SEM AFE. As empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos somente podem fornecer medicamentos a empresas devidamente regularizadas perante à Anvisa no que tange a sua Autorização de Funcionamento de Empresa. LEI N. 6.360/1976, ARTIGO 50, C/C PORTARIA N. 802/1998, ARTIGO 13, INCISO III, E RDC N. 320/2002, ARTIGO 1., INCISO I, ALÍNEA ‘A’ CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 513/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 373/210 - GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.664279/2010-11 (exp. 877423/10-4) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1221239/16-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração sanitária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Distribuição de medicamentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drograrias sem autorização de funcionamento de empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Distrituidora Farmacêutica Panarello | pt_BR |
dc.subject.keyword | Panpharma Distribuidora de Medicamentos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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