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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2577| Título: | Voto n. 222/2021/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Renovação de Registro de Produto Fumígeno – dados cadastrais. Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art. 25 da RDC n. 226/2018. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.219017/2010-78 Número do expediente: 3050418/21-4 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Renovação de registro de produto fumígeno Reality Cigars Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 222_2021_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 56.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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