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Voto Dicol nº 222_2021_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.date.accessioned2022-10-21T18:29:10Z-
dc.date.available2022-10-21T18:29:10Z-
dc.date.issued2021-12-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2577-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Renovação de Registro de Produto Fumígeno – dados cadastrais. Descumprimento de Exigência Técnica, ocasionando o indeferimento em consonância com o art. 25 da RDC n. 226/2018.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 222/2021/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.219017/2010-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente: 3050418/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registro de produto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordReality Cigars Comércio Importação e Exportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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