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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2576| Título: | Despacho n. 134/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente n. 3050418/21-4 interposto em 2. instância por REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no DOU n. 127, de 08/07/2021, Seção 1, Págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1. instância sob expediente n. 1070109/21-5 e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.219017/2010-78 Número do expediente indeferido: 1415383/17-1 Número do expediente do recurso (1a instância): 1070109/21-5 SJO 23-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Renovação de registro de produto fumígeno Reality Cigars Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 134_2021_GGREC_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação LTDA.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto Dicol nº 222_2021_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 56.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| VOTO Nº 328-2021-CRES3-REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 210.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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