Despacho n. 134/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

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Voto Dicol nº 222_2021_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access	56.55 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-10-21T18:16:00Z	-
dc.date.available	2022-10-21T18:16:00Z	-
dc.date.issued	2021-08-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2576	-
dc.description.abstract	Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob Expediente n. 3050418/21-4 interposto em 2. instância por REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n. 1.441, publicado no DOU n. 127, de 08/07/2021, Seção 1, Págs. 144, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1. instância sob expediente n. 1070109/21-5 e negar-lhe provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Despacho n. 134/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.219017/2010-78	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 1415383/17-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso (1a instância): 1070109/21-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 23-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro de produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Reality Cigars Comércio Importação e Exportação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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