Despacho n. 104/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2416994/21-2 interposto em 2ª instância por Novelty comércio e importação de produtos cirúrgicos e ortopédicos ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), publicada por meio do Aresto n° 1.435, publicado no DOU n° 112, de 17/05/2021, seção 1, págs. 101-102, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1043215/21-2 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Assim, em 22/06/2021, o recurso administrativo em 2ª instância foi enviado para análise e julgamento pela GGREC.