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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2567| Título: | Voto n. 302/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE PEDIDO DE NOVO REGISTRO _E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Embasamento no art. 52º da Lei nº. 9784/1999 EXTINGUIR O PRESENTE RECURSO POR PERDA DE OBJETO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.144218/2013-08 Número do expediente indeferido: 0204620/13-2 Número do expediente recurso: 1148265/21-0 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Engepak Embalagens São Paulo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 302-2021-CRES3-ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A.pdf Restricted Access | 136.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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