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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2567Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 302-2021-CRES3-ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A.pdf Restricted Access | 136.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-20T18:53:29Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-20T18:53:29Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-23 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2567 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE PEDIDO DE NOVO REGISTRO _E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Embasamento no art. 52º da Lei nº. 9784/1999 EXTINGUIR O PRESENTE RECURSO POR PERDA DE OBJETO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 302/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.144218/2013-08 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0204620/13-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1148265/21-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 21-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Engepak Embalagens São Paulo | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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