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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2564| Título: | Voto n. 137/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ALIMENTÍCIA SEM A IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA DO NOME DO PRODUTO, SEM O NÚMERO DO LOTE, SEM O NOME DO PAÍS FABRICANTE, CIDADE E PAÍS, SEM ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS DE ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ITEM C, ITEM 2 LETRA C, D, E, F, G DO CAPÍTULO V DA RDC N. 81/2008. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (REITERADOS JULGADOS DA DICOL E PARECER CONS. N. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA ADEQUAR AO REAL PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2009 – Posto Portuário de São Francisco do Sul/SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.685966/2009-59 Número do espediente do recurso: 0217014/12-1 SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de alimentos Embalagem em desacordo com a legislação Responsabilidade do importador Multa Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Jayfex Consultoria e Comércio Exterior |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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