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Voto nº 137_2019_CRES2_JAYFEX Consultoria e Comércio Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-20T17:08:53Z-
dc.date.available2022-10-20T17:08:53Z-
dc.date.issued2019-04-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2564-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ALIMENTÍCIA SEM A IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM PRIMÁRIA DO NOME DO PRODUTO, SEM O NÚMERO DO LOTE, SEM O NOME DO PAÍS FABRICANTE, CIDADE E PAÍS, SEM ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS DE ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ITEM C, ITEM 2 LETRA C, D, E, F, G DO CAPÍTULO V DA RDC N. 81/2008. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (REITERADOS JULGADOS DA DICOL E PARECER CONS. N. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA ADEQUAR AO REAL PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 137/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2009 – Posto Portuário de São Francisco do Sul/SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.685966/2009-59pt_BR
dc.description.additionalNúmero do espediente do recurso: 0217014/12-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de alimentospt_BR
dc.subject.keywordEmbalagem em desacordo com a legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordJayfex Consultoria e Comércio Exteriorpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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