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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2560| Título: | Voto n. 669/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO COM INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM SECUNDÁRIA EM NÃO CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, UMA VEZ QUE FOI INFORMADO SOMENTE NOVE DÍGITOS DO REGISTRO DO PRODUTO ACABADO. VIOLAÇÃO AO ITEM 2.1.1.12 DO ANEXO DA RDC 333/2003; ITEM 1.2. DO ANEXO XV DA RDC 350/2005 E INCISO II DO §1. DO ARTIGO 94 DO DECRETO N. 79.094/1977. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 288/06 - CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.261401/2006-04 Número do expediente do recurso: 159214/11-9 SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de medicamento Informação em desconformidade com a legislação Multa Reincidência Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêutica Embalagem secundária em não conformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 669_2019_CRES2_Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda.pdf Restricted Access | 120.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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