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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2560
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 669_2019_CRES2_Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda.pdf Restricted Access | 120.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-20T16:35:44Z | - |
dc.date.available | 2022-10-20T16:35:44Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2560 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO COM INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM SECUNDÁRIA EM NÃO CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, UMA VEZ QUE FOI INFORMADO SOMENTE NOVE DÍGITOS DO REGISTRO DO PRODUTO ACABADO. VIOLAÇÃO AO ITEM 2.1.1.12 DO ANEXO DA RDC 333/2003; ITEM 1.2. DO ANEXO XV DA RDC 350/2005 E INCISO II DO §1. DO ARTIGO 94 DO DECRETO N. 79.094/1977. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N. 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 669/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 288/06 - CVPAF/SP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.261401/2006-04 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 159214/11-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Informação em desconformidade com a legislação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embalagem secundária em não conformidade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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