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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2531| Título: | Voto n. 299/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO, FALHA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE NO ÂMBITO SBAC Ausência da certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) incidindo no Art.6° da Resolução RDC nº 03/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.459549/2020-18 Número do expediente indeferido: 4035983/20-2 Número do expediente recurso: 1124559/21-3 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Gabisa Medical International |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 299-2021-CRES3-GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 113.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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