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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2531
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 299-2021-CRES3-GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 113.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-19T19:21:22Z | - |
dc.date.available | 2022-10-19T19:21:22Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2531 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO, FALHA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE NO ÂMBITO SBAC Ausência da certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) incidindo no Art.6° da Resolução RDC nº 03/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 299/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.459549/2020-18 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 4035983/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1124559/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gabisa Medical International | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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