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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2529| Título: | Voto n. 189/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE TÉCNICA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO PELA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA. RESULTADOS FORA DAS ESPECIFICAÇÕES, EVIDENCIANDO INSTABILIDADE. Não atendimento ao previsto no art. 2., Parágrafo Único da Resolução RDC n. 204/2005 e Anexo da Resolução RDC n. 56/2001 – I. Princípios Gerais, item 4. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.994865/2020-23 Número do expediente indeferido: 3243566/20-5 Número do expediente recurso: 0354279/21-1 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento Análise técnica com resultado insatisfatório Documentação ´técnica Resultado fora das especificações Registro de material de uso médico Euromarket Comércio, Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 189-2021-CRES3-EUROMARKET COMERCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 160.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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