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VOTO Nº 189-2021-CRES3-EUROMARKET COMERCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-19T19:09:43Z-
dc.date.available2022-10-19T19:09:43Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2529-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE TÉCNICA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO PELA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA. RESULTADOS FORA DAS ESPECIFICAÇÕES, EVIDENCIANDO INSTABILIDADE. Não atendimento ao previsto no art. 2., Parágrafo Único da Resolução RDC n. 204/2005 e Anexo da Resolução RDC n. 56/2001 – I. Princípios Gerais, item 4. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 189/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.994865/2020-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3243566/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0354279/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordAnálise técnica com resultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordDocumentação ´técnicapt_BR
dc.subject.keywordResultado fora das especificaçõespt_BR
dc.subject.keywordRegistro de material de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordEuromarket Comércio, Importação e Exportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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