Voto n. 101/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. SANITÁRIA. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTO. PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. Configura infração sanitária a publicidade de medicamento sujeito a controle especial conforme Portaria nº. 344/1998 – SVS/MS. Artigo 1º da RDC 197/2004. Artigo 32 da RDC 96/2008. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 3. Publicidade dirigida à classe médica não é suficiente para fazer dela uma publicação técnicocientífica. 4. A publicidade de medicamento deve cumprir integralmente a legislação sanitária, com a necessária inserção de informações como a contraindicação, o número do registro de medicamento e o nome do princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira, independentemente de o anúncio ser veiculado por meio de televisão, internet, jornal, cartaz ou rádio. CONHECER DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de retirar a dobra da multa.