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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2524| Título: | Voto n. 187/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERMENTO REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. RESULTADO INSATISFATÓRIO APÓS EXIGENCIA TÉCNICA. 1. Resultado insatisfatório pela documentação técnica apresentada, Art. 2., Parágrafo Único e art. 11 da Resolução RDC n. 204/2005; 2. Desatendimento ao item 1.6, Anexo III.C da RDC n. 185/2001 e item 3 ‘a’ do Anexo - Regulamento Técnico da RDC n. 56/2001, relacionado a segurança e eficácia de uso do dispositivo proposto. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.247047/2020-38 Número do expediente indeferido: 0992004/20-8 Número do expediente recurso: 0323979/21-1 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento Registro de famílias de material de uso médico Resultado insatisfatório Exigência técnica Inga Materiais Médicos Hospitalares LTDA-EPP |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 187-2021-CRES3-INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 140.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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