Voto n. 187/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 187-2021-CRES3-INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access		140.73 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-19T18:49:15Z	-
dc.date.available	2022-10-19T18:49:15Z	-
dc.date.issued	2021-05-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2524	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERMENTO REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. RESULTADO INSATISFATÓRIO APÓS EXIGENCIA TÉCNICA. 1. Resultado insatisfatório pela documentação técnica apresentada, Art. 2., Parágrafo Único e art. 11 da Resolução RDC n. 204/2005; 2. Desatendimento ao item 1.6, Anexo III.C da RDC n. 185/2001 e item 3 ‘a’ do Anexo - Regulamento Técnico da RDC n. 56/2001, relacionado a segurança e eficácia de uso do dispositivo proposto. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 187/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.247047/2020-38	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0992004/20-8	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0323979/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 17-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de famílias de material de uso médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Resultado insatisfatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigência técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Inga Materiais Médicos Hospitalares LTDA-EPP	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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