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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2471
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 529-2021-Cres2-Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda.pdf Restricted Access | 122.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-17T19:42:01Z | - |
dc.date.available | 2022-10-17T19:42:01Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2471 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. VALIDADE VENCIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Guarda de alimentos congelados com validades vencidas juntamente com alimentos válidos, sem a devida identificação. Itens 4.7.4 e 4.7.5 da RDC 216/2004. 2. Empresa de pequeno porte, primária e baixo risco da conduta. 3. Descumprimento do critério da dupla visita. §1., §3. e §6. Artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 529/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 002/2010 – Aeroporto – Foz do Iguaçu | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25743.171433/2010-30 (exp. 226287/10-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1403205/16-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALIMENTO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Falta de identificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acondicionamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Validade vencida | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade do auto de infração | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dupla visita | pt_BR |
dc.subject.keyword | Aja Empreendimentos Aliment´ícios | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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