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Voto nº 529-2021-Cres2-Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:42:01Z-
dc.date.available2022-10-17T19:42:01Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2471-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. VALIDADE VENCIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. 1. Guarda de alimentos congelados com validades vencidas juntamente com alimentos válidos, sem a devida identificação. Itens 4.7.4 e 4.7.5 da RDC 216/2004. 2. Empresa de pequeno porte, primária e baixo risco da conduta. 3. Descumprimento do critério da dupla visita. §1., §3. e §6. Artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 529/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 002/2010 – Aeroporto – Foz do Iguaçupt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25743.171433/2010-30 (exp. 226287/10-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1403205/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordFalta de identificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamentopt_BR
dc.subject.keywordValidade vencidapt_BR
dc.subject.keywordNulidade do auto de infraçãopt_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordAja Empreendimentos Aliment´íciospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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