Voto n. 528/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO 1. O AIS e a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não informa qual a norma sanitária foi violada. 2. Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Item VII Parágrafo único Artigo 2., e Incisos II e V e §1. do Artigo 50 da Lei n. 9.784/1999. 3. Cerceamento de defesa. 4. Impossibilidade de correção do vício em decorrência do lapso temporal transcorrido. 5. Prescrição da pretensão punitiva. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão recorrida, declarando-se ainda a prescrição da pretensão punitiva.