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Voto nº 528-2021-Cres2-Soll Serviços, Obras e Locações Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:34:58Z-
dc.date.available2022-10-17T19:34:58Z-
dc.date.issued2021-04-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2470-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO 1. O AIS e a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não informa qual a norma sanitária foi violada. 2. Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Item VII Parágrafo único Artigo 2., e Incisos II e V e §1. do Artigo 50 da Lei n. 9.784/1999. 3. Cerceamento de defesa. 4. Impossibilidade de correção do vício em decorrência do lapso temporal transcorrido. 5. Prescrição da pretensão punitiva. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão recorrida, declarando-se ainda a prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 528/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 062/2011 – CVPAF/PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25757.257811/2011-34 (exp. 358809/11-2)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1344623/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEquipamento de proteção individual (EPI)pt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisão recorridapt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordSoll Serviços, Obras e Locaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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