Voto n. 527/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. CRIADOURO DE VETORES. 1. Manter na área sob sua responsabilidade criadouros de larvas de insetos, insetos adultos, outros animais transmissores, cuja presença implique riscos à saúde individual ou coletivas. Artigo 104 e §3. Artigo 105 da RDC 72/2009. 2. Acúmulo de sujidade, presença de entulhos e condições higiênico sanitárias insatisfatórias em áreas sob sua responsabilidade. Artigo 103 e Incisos II e IX do Artigo 109 da RDC 72/2009. 3. Delegação legislativa dada às Agências Reguladoras não é absoluta, mas sim subjacente às normas e aos princípios estabelecidos em lei. 4. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. Empresa de médio porte. Necessidade de adequação da penalidade de multa ao porte da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).