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Voto nº 527-2021-Cres2-Sindicato da Indústria do Açucar e do Álcool no Estado de Pernambuco.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:29:19Z-
dc.date.available2022-10-17T19:29:19Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2469-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. CRIADOURO DE VETORES. 1. Manter na área sob sua responsabilidade criadouros de larvas de insetos, insetos adultos, outros animais transmissores, cuja presença implique riscos à saúde individual ou coletivas. Artigo 104 e §3. Artigo 105 da RDC 72/2009. 2. Acúmulo de sujidade, presença de entulhos e condições higiênico sanitárias insatisfatórias em áreas sob sua responsabilidade. Artigo 103 e Incisos II e IX do Artigo 109 da RDC 72/2009. 3. Delegação legislativa dada às Agências Reguladoras não é absoluta, mas sim subjacente às normas e aos princípios estabelecidos em lei. 4. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. Empresa de médio porte. Necessidade de adequação da penalidade de multa ao porte da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 527/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 09/2011/2160220 – PP-Recife-PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25757.166220/2011-80 (exp. 231227/11-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2201312/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordCriadouro de vetorespt_BR
dc.subject.keywordSindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambucopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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