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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2462| Título: | Voto n. 226/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I, POR ATO DE OFÍCIO PRODUTO EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO Erro na classificação de risco do produto, sendo esse passível de registro. Produto de risco 2, incidindo o art.17 da RDC nº 59/2010; Rotulagem em desacordo com a Lei nº6360/1976, incidindo nos artigos 5º e 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.411496/2019-11 Número do expediente cancelada: 0629497/19-9 Número do expediente recurso: 4428135/20-3 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Reckitt Benckiser (Brasil) |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 226-2021-CRES3-RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.pdf Restricted Access | 130.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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