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VOTO Nº 226-2021-CRES3-RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:13:34Z-
dc.date.available2022-10-17T19:13:34Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2462-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I, POR ATO DE OFÍCIO PRODUTO EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO Erro na classificação de risco do produto, sendo esse passível de registro. Produto de risco 2, incidindo o art.17 da RDC nº 59/2010; Rotulagem em desacordo com a Lei nº6360/1976, incidindo nos artigos 5º e 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 226/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.411496/2019-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelada: 0629497/19-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4428135/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordReckitt Benckiser (Brasil)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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